A forma\u00e7\u00e3o profissional assenta no dever de o empregador assegurar ao trabalhador o direito individual \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m no dever de o trabalhador de participar, de modo diligente, nas a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o que lhe forem proporcionadas. O c\u00f3digo do Trabalho, atrav\u00e9s da Lei 93\/2019, de 4 de setembro, aumentou o n\u00famero m\u00ednimo anual de horas de forma\u00e7\u00e3o de 35 para 40 horas. O C\u00f3digo do Trabalho prev\u00ea que a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s 40 horas anuais de forma\u00e7\u00e3o profissional, pode constituir a empresa numa contraordena\u00e7\u00e3o grave.<\/p>\n
O trabalhador passa a ter direito a um m\u00ednimo anual de 40 horas de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, sendo que no caso de trabalhadores contratados a termo, o n\u00famero m\u00ednimo de horas de forma\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proporcional \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do contrato nesse ano. Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribui\u00e7\u00e3o correspondente ao n\u00famero m\u00ednimo anual de horas de forma\u00e7\u00e3o que n\u00e3o lhe tenha sido proporcionado \u00abou\u00bb ao cr\u00e9dito de horas para forma\u00e7\u00e3o de que seja titular \u00e0 data da cessa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No que diz respeito \u00e0 \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o profissional, a mesma deve ser determinada por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, caso em que deve, naturalmente, coincidir ou ser afim com a atividade prestada pelo trabalhador, ou, em \u00faltima inst\u00e2ncia, compreender uma das seguintes \u00e1reas: tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho ou l\u00edngua estrangeira.<\/p>\n
O empregador deve assegurar, em cada ano, forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua a pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa \u2013 sendo que ao final de cada 2 anos a totalidade dos trabalhadores, deve ter 80 horas de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O empregador deve elaborar o plano de forma\u00e7\u00e3o, anual ou plurianual, tendo por base as necessidades de qualifica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, especificando ainda os objetivos, as entidades formadoras, as a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, o local e o hor\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o destas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n\n\n
A forma\u00e7\u00e3o profissional assenta no dever de o empregador assegurar ao trabalhador o direito individual \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m no dever de o trabalhador de participar, de modo diligente, nas a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o que lhe forem proporcionadas. O c\u00f3digo do Trabalho, atrav\u00e9s da Lei 93\/2019, de 4 de setembro, aumentou o n\u00famero m\u00ednimo anual de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1512,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"spay_email":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true},"categories":[6],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/editus.pt\/pt\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/Engiprof-forma\u00e7\u00e3o.jpg","jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p60dFU-9W","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/616"}],"collection":[{"href":"https:\/\/editus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=616"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/editus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/616\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1767,"href":"https:\/\/editus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/616\/revisions\/1767"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1512"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=616"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=616"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}